Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja os benefícios de livramento condicional e comutação da pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. ... ()
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