Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO.

Na espécie, pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 2º. Condomínio que representa os condôminos, que detém legitimidade para defender os seus interesses com possibilidade de aplicação do CDC. Logo, o condomínio tem a proteção do CDC. Entendimento do E. STJ. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)