Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face de regramento do Município de Riolândia, que cria e disciplina diversos cargos em comissão e funções de confiança/gratificadas na estrutura da Administração Pública local, vários deles da carreira de magistério; ... ()
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