Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Decisão que determinou a intimação pessoal da executada para indicar bens à penhora, sem analisar pedido de avaliação de bem já penhorado. Insurgência da executada. Necessidade de reforma. Observância do acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento anterior. Devem ser analisados os pedidos elaborados pela parte antes da intimação para indicação de bens. Alegação de erro material, vez que o imóvel já foi avaliado, bastando a mera atualização. Alegação de omissão, dada a ausência de análise do valor do débito tributário. Inocorrência. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de Declaração. ... (Continua)