Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, ambos do CPC.

Possibilidade de indeferimento liminar da ação rescisória quando constatado de plano seu descabimento. Inexistência de decisão de mérito. Inteligência do CPC, art. 966, caput. RECURSO DESPROVIDO