Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deixou de acolher pedidos de bloqueio de CNH e passaporte. MEDIDAS ATÍPICAS. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte. Medida atípica almejada pelo agravado que não se mostra razoável e proporcional, tampouco o beneficia no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)