Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Questão já apreciada anteriormente por esta Turma Julgadora, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2155858-53.2024.8.26.0000. Entendimento pela negativa de concessão do efeito suspensivo que deve ser preservado. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Imóvel ofertado pelo embargante que é de titularidade de sua irmã. Ausência de expressa renúncia aos direitos à impenhorabilidade do imóvel. Irmã que não anuiu com a oferta da integralidade do bem. Probabilidade do direito do embargante também não analisada pela r. decisão agravada. Mera existência de ação declaratória de nulidade do contrato que não demonstrava a probabilidade do direito invocado pelo embargante. ... (Continua)