Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Remoção de agente de segurança penitenciária - União de cônjuges - Inteligência dos arts. 130 da Constituição Estadual e 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Movimentação que depende da existência de vaga no local de destino e ausência de prejuízo ao serviço no local de origem - Requisitos preenchidos - Documentos carreados aos autos que comprovam o casamento com policial militar - Ausência de elementos concretos que demonstrem o prejuízo ao serviço - Alegação genérica de falta de pessoal na lotação atual - Injustificado o indeferimento - Defasagem do efetivo das unidades de origem e destino verificada - Interesse público atendido - Direito à remoção para união de cônjuges que encontra amparo no princípio constitucional de proteção à família -Inteligência do CF/88, art. 226- Impetrante que se encontra lotada a aproximadamente 300 km de distância de sua residência - Concessão da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos.