Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial acolhimento - Contratação de cartão de crédito consignado consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmaram a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$3.000,00 - Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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