Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 871.8130.9442.4530

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS - CUMULAÇÃO DE PEDIDO - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MERA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL É INCAPAZ DE OBSTAR O TRÂMITE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA QUE SEGUE EFICAZ - SÚMULA 380 DO C. STJ - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

1 - É

possível cumular pedidos de busca e apreensão oriundos de contratos de alienação fiduciária distintos, pois, no caso, todos os requisitos do CPC, art. 327 foram observados. ... ()

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