Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de contratação.

Justiça gratuita. Benefício concedido à associação. Descabimento. Pessoa Jurídica sem fins lucrativos que conta com movimentação financeira. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com o custeio do processo. Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Benefício revogado. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Ausência de filiação. Suposta contratação por ligação telefônica. Áudio juntado aos autos não permite extrair efetivo consentimento da autora à adesão à entidade e anuência aos descontos. Ação procedente. Restituição em dobro. Aplicação. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Recurso provido.