Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
e DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - Insurgência ministerial quanto à desclassificação do primeiro crime para posse de drogas para uso pessoal - Condenação por tráfico - Necessidade - Circunstâncias e passado do réu que indicam envolvimento com o tráfico - Recurso ministerial provido... ()
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