Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento das vítimas e de policiais. Validade. Negativa de autoria que não encontra respaldo nos autos. Réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta da agente não minimamente ofensiva. Valor dos bens furtados que não pode ser tido como insignificante. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Maus antecedentes e reincidência que também obstam a incidência do aludido princípio. Crime impossível. Inocorrência. O fato de o agente estar sendo vigiado dificulta a consumação do crime, mas não a impede. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida redução da pena-base. Necessidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na r. sentença que autorizam a elevação da pena-base, porém em patamar inferior àquele estabelecido no decisum. Mitigação do aumento relativo ao reconhecimento da reincidência. Acolhimento. Elevação de 1/6 que se mostra mais adequada à espécie, haja vista não se tratar de reincidência específica. Redução máxima da pena pelo reconhecimento da tentativa. Descabimento. Iter criminis percorrido pelo agente que justifica o arrefecimento mínimo estabelecido na r. sentença (1/3). Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que autorizam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Isenção de custas processuais. Inviabilidade. Pagamento que decorre da condenação. Matéria relativa à isenção de custas que é afeta ao Juízo da Execução, competente para analisar eventual hipossuficiência do recorrente. Recurso provido em parte... (Continua)