Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Requerimento de realização de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN e de expedição de ofício ao CNSEG para tentativa de obtenção de informações úteis e localização de bens. Informações presentes no mencionado sistema que não são de acesso público. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtê-las. Medidas adequadas e que devem ser acolhidas. Execução que se realiza em interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido.