Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação defensiva - Furto simples - Acusado condenado por subtrair aparelho celular da vítima - Pleito de Absolvição - Não configurada - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras da vítima e testemunhas coesas e harmônicas aptas a embasar édito condenatório - Réu confesso - Penas readequadas - Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Arrependimento posterior configurado - Prescindibilidade de espontaneidade por parte do agente, bastando a sua voluntariedade na restituição da res furtiva - Ante o novo quantum de pena, mister a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido.

Apelação do Ministério Público - Furto simples - Pedido de fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda - Não cabimento - Regime aberto proporcional e razoável às condições pessoais do increpado e quantum fixado a título de pena - Recurso não provido