Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS E NÃO CONTESTADAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA, POR SINAL - REPRIMENDA CALIBRADA COM CRITÉRIO - OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA AUTORIZAM A ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO DA PENA CORPORAL - PRECEDENTES NO E. STJ - DETRAÇÃO AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO