Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Abandono de incapaz. Preliminar. Arguição de inépcia da inicial. Não acolhimento. Denúncia que contém todos os requisitos exigidos no CPP, art. 41. Conduta bem individualizada. Mérito. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Circunstâncias desfavoráveis. Elevada reprovabilidade da conduta. Pena adequada. Regime semiaberto mantido. NEGADO PROVIMENTO.
Pleito Ministerial: Exasperação da pena base em decorrência de condenação na justiça militar. Reconhecimento dos maus antecedentes. Pena mantida no quantum fixado, eis que suficiente para necessária prevenção e reprovação do delito. RECURSO PROVIDO EM PARTE para, mantida a condenação e o «quantum da pena, reconhecer a incidência dos maus antecedentes na primeira fase dosimétrica.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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