Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -

Execução que se encontrava suspensa por ausência de localização de bens penhoráveis em nome da executada quando da vigência do CPC/2015, aplicando-se a regra de transição do art. 1.056, com início da prescrição intercorrente após a vigência da nova lei processual - Entendimento exarado no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial Acórdão/STJ - Ausência de inércia da parte exequente, a despeito das tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis - Processo que não permaneceu arquivado por tempo superior ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) - Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei  14.195/21 de forma retroativa - RECURSO PROVIDO, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente... (Continua)