Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/201 - CONTRATO DE FACÇÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST - CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O acórdão regional está em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, de acordo com a qual, comprovada a relação meramente mercantil entre as reclamadas, assim como a existência de contrato de facção, não é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária ou solidária, pois inaplicável, à hipótese, o item IV da Súmula 331/TST. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)