Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO - Sentença de improcedência - Interesse de agir e pressupostos processuais configurados - APELAÇÃO DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade da taxa de juros mensal contratada, por corresponder a mais que duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. 1.061.530) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Pretensão acolhida - Contrato firmado posteriormente à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.