Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (FORNO DE PIRÓLISE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, DETERMINANDO-A, POSTERIORMENTE. CABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inocorre a alardeada nulidade da sentença pelo suposto vício de deficiência da fundamentação. A r. sentença veio clara e suficientemente fundamentada, louvando-se em s prova (documental, testemunhal e pericial) segura. 2. Ausência de nulidade, ademais, por suposta violação à preclusão «pro judicato, insculpida no CPC, art. 505. O juiz é o destinatário da prova. Assim, ao verificar a complexidade das causas (ação principal e reconvenção), reconsiderou sua anterior decisão indeferitória da realização da prova pericial, determinando-a, posteriormente. 3. O acervo probatório erigido nos autos forneceu seguro juízo de certeza na prolação da r. sentença. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuidade da justiça... (Continua)