Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Enriquecimento sem causa, com pleito cumulado de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Argumentos convincentes. Prescrição não caracterizada, pois interrompida, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Ação ajuizada menos de três anos da realização do acordo. Decurso do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC não verificado. Ressarcimento de valores. Ré que, em acordo extrajudicial, assumiu o compromisso de quitar financiamentos realizados pela autora, sob pena de ressarcir os valores por ela pagos por meio de boletos. Ausente prova de quitação dos financiamentos. Configurado o dever de restituição de tais valores. Precedente desta Câmara, envolvendo a mesma pessoa jurídica, em razão de fatos idênticos. Danos morais. Protestos de títulos relativos a financiamento que deveria ter sido, nos termos acordados entre as partes, quitado pela ré. Mácula à honra objetiva da autora perante o mercado. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 13.000,00, considerando-se as características do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido