Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Decreto 11.302/2022, art. 5º - Decisão que deferiu pedido de concessão de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado - Recurso Ministerial - Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal - Inviabilidade - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual violação ao texto constitucional que não pode ser declarada por este Juízo, em atenção à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante 10/STF - Arguição de inconstitucionalidade do art. 5º e seu parágrafo único, ambos do Decreto 11302/2022, já analisada e rejeitada pelo Órgão Especial - Decisão de origem que deve ser revogada por razão diversa - Tráfico privilegiado - Pena máxima em abstrato superior a 05 (cinco) anos - Inteligência do art. 5º do referido Decreto - Agravo provido para revogação da decisão, dando-se prosseguimento à execução da pena da sentenciada