Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, referente ao «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ADE 39016895 - Laudo grafotécnico conclusivo e inequívoco a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.

Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Autora que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança declarada indevida - Descontos que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que recebeu e utilizou o valor de R$ 2.059,00 em 29.10.2015, transferido pelo banco réu para a conta bancária na qual é depositada a sua pensão por morte previdenciária - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos - Valor recebido e utilizado pela autora que não será restituído ou compensado ao banco réu, já que ele não se insurgiu contra o capítulo da sentença que indeferiu o seu pedido de compensação - Alegação de que a sua subsistência e a de família foram comprometidas não atestada - Contrato que foi incluído em seu benefício previdenciário em 2015 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.12.2015, tendo a autora se insurgido contra eles após mais de cinco anos, ou seja, em 31.3.2022, quando ajuizou a presente ação, o que indica que eles não inviabilizaram a «manutenção da sua sobrevivência e o da sua família - Autora que não faz jus à indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Repetição em dobro - Sentença que determinou a restituição singela dos valores descontados pelo banco réu do benefício previdenciário da autora - Banco réu que carece de interesse processual quanto a essa matéria - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido parcialmente na parte conhecida