Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por ocorrência de prescrição. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação. Determinação de suspensão do processo com fundamento no Tema 1.264 do STJ. Cabimento. Pretensão da autora que se amolda em pedidos de inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para declaração de inexigibilidade de dívida. Desnecessidade. Decisão alterada. Recurso provido.