Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminares de inépcia da denúncia e falta de justa causa para propositura da ação penal - Afastamento - Exordial que preenche os requisitos legais - Ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio - Inocorrência - Estado permanente de flagrância que justifica o ingresso dos policiais no local - Ilicitude afastada - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Prova cabal a demonstrar que o réu tinha em depósito e guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Condenação mantida - Não aplicação do benefício contido no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Dedicação do acusado à prática de atividades criminosas - Afastamento - Penas redimensionadas - Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos ante o montante da pena imposta - Regime prisional inicial fechado compatível com a gravidade do crime, com as peculiaridades do caso concreto e o princípio da suficiência da pena. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)