Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2017 - Insurgência em face de decisão que suspendeu a execução, pelo prazo de 3 (três) meses, ou até a sobrevinda de providências administrativas do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do CNJ definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução no valor de R$ 2.615,22, distribuída em 15.10.2018, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)