Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não conhecimento do recurso quanto à insurgência contra suposta ordem de restituição de valores às autoras. Condenação que não foi imposta à ré. Mérito. Insurgência das autoras contra o reajuste por sinistralidade aplicado ao seu contrato em novembro de 2023. Modalidade de reajuste que não é, por si só, abusiva ou ilegal, mas que depende de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. Falta de comprovação da regularidade dos reajustes praticados pela ré. Expurgo confirmado, com substituição pelo percentual autorizado pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo período. Precedentes. Reforma da sentença apenas quanto à declaração de nulidade da cláusula contratual que permite o reajuste debatido na ação. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida