Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito (CPC/2015, art. 523, § 1º) - Descabimento no caso concreto - Hipótese que depósito judicial foi realizado dentro da quinzena legal - Constatação, ademais, de que houve superveniente declaração de invalidade da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida na liquidação da sentença, o que tornaria inexigível o depósito na data em que fora realizado. ... (Continua)