Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA -
Ação proposta por possuidora de longa data - Sentença de procedência - Inconformismo o MP em razão do imóvel estar localizado em loteamento irregular - Aplicação de precedente vinculante, Tema 1.025 do STJ, que reconheceu a possibilidade do pedido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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