Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo. Agravo de instrumento. DETRAN. Alegação de baixa permanente indevida em veículo. Pleito de regularização. Improcedência do pedido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que suspendeu os efeitos a tutela provisória deferida para reativação do cadastro do veículo junto aos órgãos de trânsito por suposta baixa indevida do automóvel, sob o entendimento de que o procedimento se deu por decisão judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a probabilidade do direito do agravante quanto à regularização do veículo, tendo em vista a ocorrência da baixa definitiva. III. Razões de decidir 3. Em análise perfunctória, deve prevalecer a decisão agravada, que reconheceu que a baixa se deu por ordem judicial, a fim de evitar decisões conflitantes. Questões controvertidas que demandam cognição exauriente e eventual produção probatória, o que é inviável pelo agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 4. Decisão mantida. Recurso desprovido