Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PRODUTO COM VÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora já havia sido restituída na via administrativa e a compra fora cancelada. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Casuística submetida à proteção consumerista. Tal vantagem, todavia, não assegura ao consumidor a automática procedência de quaisquer pedidos formulados. In casu, apresenta-se inapto o acervo probandi reunido pela autora para respaldar o reconhecimento do direito reivindicado de ser indenizada por dano moral. A simples aquisição de produto viciado, sem outras intercorrências, não enseja o referido direito. Ademais, conquanto a insurgente externe indignação pelo tempo em que ficou privada da máquina de lavar roupas, o que aduz lhe ter infligido intensas agruras, é evidente que, tendo-lhe sido há muito restituída pela fornecedora a quantia despendida, bastaria que adquirisse outro em substituição. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, o resultado destes apelos não gerará repercussões neste âmbito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)