Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação (nominada de) indenizatória. Suspensão indevida de linha telefônica e de internet. Sentença de procedência. Irresignação do autor quanto ao valor da indenização e verba honorária. Valor da indenização arbitrado em primeiro grau consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade. Baixo valor da condenação. Pedido de majoração pela Tabela de honorários da OAB. Valor indicado na referida tabela que não possui natureza vinculante. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)