Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença de procedência parcial que condenou a ré a reembolsar a integralidade dos gastos do autor com equoterapia e fisioterapia, e parcialmente, nos limites do contrato, as demais terapias - Irresignação da ré, que sustenta a taxatividade do rol da ANS, que não contempla os referidos tratamentos - Descabimento - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022 - Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais - Precedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido