Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. O acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 155 n/f do art. 14, II, ambos do CP, porque tentou subtrair bens de propriedade da empresa Cia. do Celular, somente não logrando concluir o seu intento, na medida em que foi impedido pelo proprietário do estabelecimento. 2. Assim, o apelante foi condenado a 04 meses de reclusão, mais 03 dias-multa, incidindo o prazo prescricional de 03 anos previsto no CP, art. 109, VI. 3. Nesse cenário, a data da decisão que recebeu a denúncia (primeiro marco interruptivo), foi em 16/08/2016. A publicação da sentença ocorreu em 13/08/2019. Assim, considerado o acórdão como marco interruptivo (art. 117, IV do CP), entre a data da publicação da sentença até a presente data, se verificou o transcurso de lapso temporal superior a três anos, de modo que ocorreu a prescrição intercorrente, ex vi dos arts. 109, VI c/c 110, § 1º, ambos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal Recurso provido.... (Continua)