Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.
Execução fiscal por infração relativa a ITCMD não pago. Imposto recolhido no Estado do Paraná, onde se encontram os imóveis recebidos por herança. Aplicabilidade do art. 155, I, § 1º, da CF/88 e do CTN, art. 41. ... ()
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