Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Home Care com Acompanhamento 24h e outros serviços - Procedência da Ação - Insurgência da Ré - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Acolhimento - Hipótese em que o feito foi julgado antecipadamente após apresentação da Réplica, sem oportunidade das partes pleitearem a produção de provas - Inaplicabilidade do CDC no caso concreto, por se tratar de entidade de autogestão (Súmula 608, do C. STJ) - Necessidade de realização de perícia médica para estabelecer se as prescrições médicas destinadas ao tratamento do quadro clínico da Autora seriam de obrigatoriedade de custeio por parte da Ré, dado que, nos termos da Jurisprudência desta Corte, fugiria ao escopo do contrato de assistência à saúde o custeio de acompanhante/cuidador do idoso, bem como de insumos e medicamentos de uso domiciliar - Retorno dos autos à origem para regular instrução probatória - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)