Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional contém tese explícita acerca das matérias veiculadas nos embargos de declaração, não havendo omissão quanto a aspectos fáticos essenciais ao deslinde da controvérsia. Com efeito, estão expressamente consignadas as razões pelas quais o Colegiado entendeu que não houve acúmulo de funções e que as condições de trabalho são compatíveis com a contratação original, o que afasta as diferenças salariais requeridas. Neste contexto, TRT examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo não provido . DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático probatório produzido nos autos, concluiu que as atividades desempenhadas pelo reclamante são compatíveis com a função desempenhada e com sua capacidade física e mental, não tendo o autor exercido funções em descompasso com o que fora inicialmente ajustado. Foi destacado ainda que o empregado, lubrificador, se deslocava dirigindo aos locais das obras para o exercício das suas funções. Assim, tem-se que não foi demonstrado que a função de motorista seria precípua ou extracontratual a ensejar o acúmulo funcional . Dessa forma, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o art. 456, parágrafo único, da CLT. Como se verifica, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Agravo a que se nega provimento .