Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de gratuidade processual. Descabimento. Dos documentos anexados, situação incompatível com a alegada hipossuficiência que autorizasse a concessão da justiça gratuita. Agravante é servidora pública com remuneração superior a R$ 25.000,00 e com investimentos em poupança. Ausência da DIRPF e faturas de cartão de crédito. Conjunto probatório que não se verificou a alegada situação de hipossuficiência financeira. Ausência de motivo inclusive para diferimento do recolhimento das custas judiciais. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da gratuidade mantido e indeferido recolhimento ao final das custas processuais. ... (Continua)