Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos determinado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Delegado de Polícia. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Verba de natureza remuneratória, sendo devida a inclusão na base de cálculo do imposto de renda. Entendimento firmado no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 da Turma de Uniformização deste Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos determinado pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Delegado de Polícia. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Verba de natureza remuneratória, sendo devida a inclusão na base de cálculo do imposto de renda. Entendimento firmado no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 da Turma de Uniformização deste Colégio Recursal. Recurso provido.