Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Alegação de que haveria omissão quanto às alegações de preclusão em relação ao prazo para a União se manifestar sobre o pedido de expedição de carta de adjudicação e de reclamar sobre direito de preferência, e omissão quanto à alegação de que a adjudicação estaria perfeita, acabada e irretratável, com ofensa ao CPC/1973, art. 694 - Acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos - Discussão acerca da preclusão que foi devidamente enfrentada pelo venerando acórdão - Quanto ao CPC/1973, art. 694, este não encontra aplicação diretamente ao caso, em que se discute adjudicação - Aplicação do CPC/73, art. 685-B- Ademais, não expedida a respectiva carta e havendo oposição da Fazenda Nacional quanto à adjudicação do bem, era o caso realmente de obstar a expedição da carta de adjudicação diante da existência de nulidade - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO... (Continua)