Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS

do exercício de 2019. Município de Paraibuna. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à citação. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... (Continua)