Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado e tráfico de drogas. Reexame da dosimetria da pena. Pedido de redução da basilar do crime de tráfico de drogas. Pretensão de desconstituir a condenação transitada em julgado. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ