Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES. LANÇAMENTOS BASEADOS EM PRESUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO, PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO AUTORIZA A EXAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS BEM FIXADOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS