Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra a r. decisão de primeiro grau que homologou o laudo pericial e determinou o praceamento do bem penhorado pelo sistema eletrônico, nos termos do artigo CPC, art. 879, II. A possibilidade ou não de recaimento de penhora sobre o bem dos agravantes, que possui registro de indisponibilidade em sua matrícula, é questão que já fora devidamente apreciada pelo magistrado a quo, e contra qual não houve a interposição de recurso pelos executados. Agravantes-executados que, inclusive, expressaram concordância com a referida penhora. Questão que já se encontra devidamente superada, de modo que não cabe revisitá-la nesse momento, ante a ocorrência de preclusão. Irresignação dos agravantes em relação à discrepância entre o valor de avaliação do imóvel apontado na avaliação por eles apresentada às fls. 97/98 (R$ 2.500.000,00) e aquele indicado no laudo técnico do perito judicial (R$ 930.000,00), que não pode ser aqui apreciada, sob pena de supressão de instância. Instados a se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 181/215 (cf. decisão de fl. 219), os executados, ora agravantes, não apresentaram qualquer insurgência específica nesse sentido (discrepância de valores nas avaliações do imóvel), portanto, a questão sequer fora levada ao exame do magistrado de primeiro grau. Cabe, todavia, acolhimento do pleito de comunicação dos respectivos Juízos que determinaram as referidas indisponibilidades na matrícula do bem (cf. fls. 72/74 do feito originário), para fins de plena ciência acerca da penhora havida sobre o imóvel e para que se manifestem a respeito, caso entendam pertinente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido... (Continua)