Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais fundada no descumprimento de transação judicial. Sentença de improcedência. Conjunto probatório não demonstra que a apelante sofreu lesão a qualquer dos direitos da personalidade. Ajuizamento de ação por terceiro objetivando a cobrança de encargos condominiais cujo pagamento seria da responsabilidade do apelado. Compromisso que este não honrou. Mero descumprimento da avença levada a efeito entre os demandantes por ocasião do divórcio não é capaz de gerar dano moral. Pretendida equiparação de ajuizamento da ação ao lançamento indevido do nome da pessoa ao rol de inadimplentes. Circunstâncias absolutamente distintas. A inscrição no rol de inadimplentes mantido pelos órgãos e empresas produz imediatos malefícios àquele que tem o nome inscrito. Ajuizamento da ação que não trouxe nem sequer abalo creditício para a recorrente. Ausência de comprovação de fato constitutivo de direito que afasta a verossimilhança e impede que a revelia produza seus efeitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)