Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAIS MILITARES - RETP - PORTARIA CMTG PM 1-4/02/2011 -

Policiais Militares que pretendem o recálculo do Regime Especial de Trabalho (RETP), afastada a incidência da Portaria CMTG PM1-4/02/11 - Inépcia da inicial não verificada - Impugnação ao valor da causa realizado em sede de apelação - Inovação recursal - Não conhecido - Inocorrência de prescrição - Relação de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - Falta de interesse de agir - Portaria suspensa desde junho de 2011 por decisão proferida no mandado coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053 - Ato normativo que há muito não produz mais efeitos - RETP pago aos policiais militares do Estado de São Paulo conforme a LCE 731/93 - Equívocos no cálculo da verba não demonstrados - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Sentença reformada. ... (Continua)