Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -
Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso do autor - Determinação de comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação - Possibilidade - Comunicado 02/2017 e Enunciado 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Providência não atendida - Irregularidade de representação não sanada - Custas Processuais - Pagamento devido - Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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