Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Preliminar - Violação ao CPP, art. 212 - Preclusão - Matéria não arguida em momento oportuno - Intervenções do Magistrado que não indicam quebra de parcialidade - Mérito - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Acusado confesso, ciente da situação fática e assim da irregularidade, ele que efetivamente fruiu por longo tempo do abastecimento ilícito de água - Condenação incensurável - Dosimetria - Base no mínimo legal, sem alteração na intermediária, nada por modificar - Afastamento da continuidade delitiva - Hipótese de crime permanente - Entendimento - Regime aberto adequado - Substituição por restritivas recomendáveis - Contudo, apenas por uma pena restritiva de direitos, considerando a quantidade de pena resultante - Aplicação do sursis - Impossibilidade - Preclusão lógica - Pedido expresso da Defesa para substituição por restritivas - Vedação ao comportamento contraditório - Recurso parcialmente provido, com repercussões... (Continua)