Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Procedimento de expedição de alvará judicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela agravante. Recorrente alega não reunir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Agravante que deixou de satisfazer o comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, descumprindo, ainda, os deveres impostos pelo CPC/2015, art. 77. Ausência de apresentação da documentação necessária à apreciação do pedido de gratuidade. Recolhimento das custas e do preparo devido. RECURSO DESPROVIDO, com observação. ... (Continua)